TST - RR - 1576/2004-008-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. POTENCIAL CONTRARIEDADE À SÚMULA DE Nº 331, IV, DA CORTE. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Empresta-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise de potencial contrariedade à Súmula de nº 331, IV, desta Corte, quando o Regional adota tese no sentido da existência de responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica concedente de serviço público em relação aos débitos trabalhistas inadimplidos pela concessionária. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ordenando-se o prosseguimento na forma regimental. RECURSO DE REVISTA. CONTRARIEDADE À SÚMULA DE Nº 331, IV, DA CORTE. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.

Tribunal TST
Processo RR - 1576/2004-008-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, provimento, potencial contrariedade à súmula de nº 331, iv, da corte.

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