TST - RR - 1585/1998-007-17-41


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DA CF/88. Empresta-se provimento ao agravo para exame de potencial ofensa ao art. 5º, II, da CF, quando o Regional, nega aplicação do disposto na Medida Provisória nº 2.180-35/2001, no tocante à fixação dos juros de 6% ao ano para a condenação imposta. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ordenando-se o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais.

Tribunal TST
Processo RR - 1585/1998-007-17-41
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, provimento, juros de mora.

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