TST - RR - 954/1999-121-04-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Esta Corte sedimentou tese de que, após a publicação da Medida Provisória n° 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acresceu o art. 1º-F à Lei n° 9.494/97, os juros de mora aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública são 6% (seis por cento) ao ano, incidindo a partir de setembro de 2001, quando editada a referida Medida Provisória. Assim, afastada a aplicabilidade da norma contida na Lei nº 8.177/91. Recurso de Revista conhecido por violação ao artigo 5º, II, da Constituição da República, e provido para determinar a aplicação da alíquota de juros moratórios de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001.

Tribunal TST
Processo RR - 954/1999-121-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, execução de sentença, juros de mora.

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