TST - AIRR - 1040/2003-281-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. Não prospera recurso de revista por afronta a dispositivo constitucional cuja matéria não foi prequestionada na instância a quo (item I da Súmula de nº 297/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1040/2003-281-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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