TST - AIRR - 1183/2005-281-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Não promovendo a agravante o traslado da decisão regional proferida em sede de embargos declaratórios e da respectiva certidão de publicação, peças essenciais à formação do instrumento, defeso o conhecimento do apelo. Relembre-se ser dever das partes zelar pela correta formação do instrumento, não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (item X da Instrução Normativa nº 16/99). Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1183/2005-281-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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