TST - AIRR - 1237/2004-087-15-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista fica restrita às hipóteses de contrariedade à súmula do TST e de ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT c/c OJSBDI1 de nº 352). 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Acórdão regional em conformidade com a Súmula de nº 331, IV, do TST, não desafia recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1237/2004-087-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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