TST - AIRR - 1285/2005-352-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Acórdão regional em conformidade com a Súmula de nº 331, IV, do TST, não desafia recurso de revista. 3. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. EXTENSÃO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as obrigações não cumpridas pelo real empregador são transferidas ao tomador de serviços, que responde subsidiariamente por toda e qualquer inadimplência decorrente do contrato de trabalho (Ministro Carlos Alberto Reis de Paula).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1285/2005-352-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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