TST - AIRR - 1376/2004-461-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CF NÃO CONFIGURADA. Não importa em violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. Reconhecido pelo Regional, com espeque no conjunto probatório, que o reclamante era empregado da reclamada a partir de 20/10/2000, defesa, em sede de recurso de revista, a alteração do quadro decisório, pela impossibilidade do reexame dos fatos e provas (Súmula de no 126 do TST). 3. RESCISÃO INDIRETA E EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Cabalmente provadas a rescisão indireta e o direito obreiro à equiparação salarial, impõe-se ratificar o deliberado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1376/2004-461-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho agravado.

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