TST - AIRR - 1384/2005-003-06-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista fica restrita às hipóteses de contrariedade à súmula do TST e de ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT c/c OJSBDI1 de nº 352/TST). 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESFUNDAMENTADA. Olvidando a recorrente em apontar afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, desfundamentada a argüição, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT c/c a OJSBDI1 de nº 115/TST. Outrossim, alegação de nulidade genérica, sem a indicação específica do ponto do acórdão regional sobre o qual a prestação jurisdicional foi omitida conduz a inadmissibilidade do apelo no tocante à preliminar de negativa de prestação jurisdicional (artigos 514, II, e 524, II, do CPC; Súmula de nº 422 do TST). 3. QUITAÇÃO. Decisão em conformidade com a Súmula de nº 330, I, do TST, não desafia recurso de revista. 4.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1384/2005-003-06-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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