TST - AIRR - 151/2006-089-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Uma vez comprovado o labor em condições de risco, o adicional é devido de forma integral, nos termos do § 1º do artigo 193 da CLT; do art. 1º da Lei 7.369/85; e das Súmulas 361 e 364 do TST, máxime quando não colacionado eventual acordo que, segundo a reclamada, tornaria legítimo o pagamento proporcional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 151/2006-089-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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