TST - AIRR - 1583/2003-381-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. 1 - Com a celebração de acordo judicial, a obrigação decorrente do ajuste faz as vezes da obrigação trabalhista originária. Assim, o dever de o empregador adimplir o crédito trabalhista não mais deriva, de forma direta, da relação de trabalho originalmente vigente, mas, sim, do acordo celebrado com o empregado. Assim, a contribuição social deve ser calculada sobre o montante das parcelas remuneratórias acordadas, e não sobre a remuneração a que originalmente tinha jus o empregado. 2 - Havendo no acordo homologado apenas parcelas de caráter indenizatório, não há falar em execução de contribuições previdenciárias, visto que tais verbas não constituem base de cálculo das mencionadas contribuições. 3 - O caso em questão não atrai a incidência do parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, haja vista ter o Eg. Tribunal Regional de origem consignado que as verbas constantes do acordo homologado possuem natureza jurídica de indenização, não se divisando desrespeito à legislação previdenciária (Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1583/2003-381-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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