TST - AIRR - 1947/2003-262-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE. Decidindo o Regional em consonância com as orientações jurisprudenciais de nºs 307 e 342, inviável o processamento da revista (art. 896, § 4º, da CLT c/c Súmula de nº 333/TST). 2. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. Reconhecido o direito aos reflexos pelo pagamento do intervalo não cumprido, inegavelmente, o Regional conferiu natureza jurídica salarial à rubrica, entendimento em consonância com a jurisprudência recente da SBDI1. 3. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A matéria não merece maiores discussões, pois a tese esposada na Súmula nº 172 do TST é no sentido de que as horas extras habituais integram o cálculo do repouso semanal remunerado. No tocante aos reflexos do RSR sobre as demais verbas da condenação, verifico que inexiste ofensa literal aos artigos 7º, § 2º, da Lei 605/1949 e 884 da CC, pois tais dispositivos não cuidam da hipótese em exame. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1947/2003-262-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›