TST - AIRR - 25/2006-004-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. Proclamando o Regional que a prova apresentada não foi suficiente a evidenciar o dano causado à autora (impossibilidade de conseguir emprego), impõe-se ratificar o deliberado. Relembre-se que o recurso de revista é apelo de natureza extraordinária, é meio de impugnação de sentenças em sentido lato, caracterizado pela finalidade de uniformizar em âmbito nacional o entendimento acerca da lei trabalhista aplicável a hipóteses concretas semelhantes, sempre consideradas de acordo com as premissas fáticas definitivamente postas pela última instância ordinária. Dito de outro modo: é instrumento de aplicação de entendimento padronizado do direito trabalhista ao caso concreto descrito em definitivo pelo Tribunal Regional. Vale dizer: não é meio idôneo para que se revolvam fatos e provas, de modo a fazer prevalecer a compreensão que a parte proponente entenda mais justa acerca desses elementos. Assim, estando a celeuma adstrita ao contexto fático-probatório, inviável a alteração do julgado, nos termos da Súmula de nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25/2006-004-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dano moral.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›