TST - AIRR - 3449/2003-201-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ININTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Constatado que os declaratórios não foram conhecidos na origem por vício de representação, inequivocamente não interrompem o prazo recursal na forma prevista no art. 538, caput, do CPC, eis que reputado ato inexistente (Súmula de nº 164 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3449/2003-201-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista intempestivo, embargos declaratórios não conhecidos por irregularidade de representação processual.

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