TST - AIRR - 47/2006-058-19-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO REPRESENTADO POR ADVOGADO. Constatada a irregularidade de representação pela ausência de instrumento procuratório hábil e pela inexistência de mandato tácito, impõe-se ratificar o trancamento do recurso de revista. Anote-se não ser a hipótese da OJSBDI1 de nº 52, eis que não se trata de procurador municipal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47/2006-058-19-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação do recurso de revista, município representado por advogado.

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