TST - AIRR - 50125/2002-900-09-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afirmação genérica no sentido da desfundamentação da decisão judicial, sem indicação dos pontos supostamente omissos, não permite verificar afronta ao art. 832 da CLT. 2. JULGAMENTO EXTRA ET ULTRA PETITA. Observados os termos da defesa, descarta-se hipótese de avanço sobre os limites objetivos da lide. 3. PRESCRIÇÃO. Apresenta irregularidade formal recurso de revista que não impugna fundamento autônomo da decisão regional. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão em conformidade com a Súmula de nº 219, I, do TST, não desafia recurso de revista. 5. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. Jurisprudência inapta (Súmula de nº337/TST) e inespecífica (Súmula de nº 296, I, do TST) não viabiliza recurso de revista. Outrossim, havendo o TRT, a partir da prova produzida, afirmado inexistir identidade funcional entre paradigma e paragonado, bem como qualificação técnica a ensejar reequadramento funcional, divergir desse contexto fático reclama reexame das provas produzidas, proceder defeso pela Súmula de nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50125/2002-900-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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