TST - AIRR - 58/2006-058-19-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. DEPÓSITOS DO FGTS. Impõe-se ratificar o deliberado quando o Regional decide em conformidade estrita com a Súmula de nº 363 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 58/2006-058-19-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato nulo.

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