TST - AIRR - 80/2006-041-23-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. Proclamando o eg. TRT que Nos termos do artigo 157, I e II, da CLT, cabe à empresa cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, bem assim instruir os empregados, através de ordens de serviços, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho e que Na hipótese dos autos sequer restou comprovado o fornecimento de equipamento de proteção ao autor antes da ocorrência do acidente, não se vislumbra ofensa ao artigo 7º, XXVIII, da CF, pois a decisão regional concluiu acertadamente pela existência de culpa in omittendo por parte do empregador. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80/2006-041-23-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dano moral e material.

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