TST - AIRR - 633/2006-026-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista fica restrita às hipóteses de contrariedade à súmula do TST e de ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT c/c OJSBDI1 de nº 352). 2. CONTRATO DE TRABALHO. Estando a celeuma relativa à nulidade da contratação realizada por prazo determinado adstrita ao contexto fático-probatório, inviável o processamento da revista, ante o óbice da Súmula de nº 1126/TST. De toda forma, a ofensa ao art. 5º, II, da CF somente poderia ocorrer de forma reflexa, não autorizando, assim, recurso de revista (art. 896, c, da CLT) 3. COMPENSAÇÃO. Consignando o Regional a inexistência de previsão coletiva acerca da compensação do abono, divergir de tal entendimento e aferir violação do art. 7º, XXVI, da CF demandaria o revolvimento de fatos e provas, proceder vedado neste momento processual (Súmula de nº 126/TST). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DESFUNDAMENTADO. Olvidando a recorrente em apontar contrariedade à Súmula do TST ou ofensa a texto da Constituição da República, efetivamente desfundamentado o recurso de revista, porque não atendidas as exigências legais (CLT, art. 896, § 6º).

Tribunal TST
Processo AIRR - 633/2006-026-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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