TST - AIRR - 683/2005-036-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. PROTESTO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA À OJSBDI1 Nº 344. Não há que se falar em prescrição do direito obreiro quando observado o biênio constitucional havido entre o ajuizamento de ação de protesto antipreclusivo e a reclamatória trabalhista. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. O pagamento das verbas rescisórias, em especial da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, não exime o empregador de complementá-lo, quando reconhecido em juízo que a quitação não foi integral, não havendo que se invocar a proteção do art. 5º, XXXVI, da CF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 683/2005-036-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças da multa do fgts.

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