TST - AIRR - 82/2004-010-15-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. PETIÇÃO INICIAL INCOMPLETA. PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO-CONHECIMENTO. A petição inicial é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, se a parte argúi julgamento ultra/extra petita nascido na instância regional. Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82/2004-010-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, petição inicial incompleta.

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