TST - AIRR - 82/2004-010-15-41


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. Não obtém admissibilidade intrínseca recurso de revista que veicula matéria não prequestionada (Súmula de nº 297/TST). 2. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. Afirmado pelo TRT, com base em exame definitivo das provas, que o direito à percepção do indigitado adicional de férias não foi excluído por meio de norma coletiva, alegação em sentido oposto reclama reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula de nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82/2004-010-15-41
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›