TST - RR - 627962/2000


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária. Súmula 153/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho (Súmula 392 do TST). Recurso de revista obstaculizado pela dicção do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Impossível a modificação do quadro descrito pelo TRT, soberano no exame de fatos e provas. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 627962/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, não se conhece de.

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