TST - RR - 631232/2000


03/ago/2007

1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRA-RAZÕES. Arestos oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida e de Turmas do TST não se prestam para configurar o conflito de teses (art. 896, a, da CLT). Recurso de revista não conhecido. 2. FGTS PRESCRIÇÃO. "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho (Súmula 362/TST). Estando a decisão moldada à parte final da Súmula, não prospera o recurso de revista (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido. 3. NULIDADE DO CONTRATO. EFEITOS. O provimento de empregos dos quadros dos entes que compõem a Administração Pública Direta e Indireta imprescinde da realização de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, sob pena de nulidade do relacionamento travado (Constituição Federal, art.

Tribunal TST
Processo RR - 631232/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos cerceamento de defesa, intempestividade das contra-razões, arestos oriundos do mesmo.

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