TST - RR - 632496/2000


03/ago/2007

1. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PREVISÃO DE REAJUSTE SALARIAL COM BASE EM ÍNDICE DO DIEESE. De acordo com precedentes da Eg. SBDI-1 deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal, escapa à competência do Município a fixação de índice de indexação futura dos salários de seus servidores. Recurso de revista conhecido e provido. 2. URP DE AGOSTO DE 1988. Sem a indicação de violação constitucional ou legal e de divergência jurisprudencial, o recurso de revista resta desfundamentado, desmerecendo seguimento, nos termos do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 632496/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos legislação municipal, previsão de reajuste salarial com base em índice do dieese, de acordo com precedentes.

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