TST - RR - 632917/2000


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. INÉPCIA DA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A inclusão do Banco no pólo passivo da Reclamação indica que a Reclamante pretendia a condenação de ambos os Reclamados, de forma solidária. Ressalte-se, ainda, que a solidariedade envolve a subsidiariedade, sendo aquela mais ampla do que esta. Havendo pedido de condenação solidária, a subsidiariedade resulta da limitação da pretensão: dá-se adequação dos fatos ao direito. Diante de tal compreensão, não se faz potencial as ofensas legais indicadas. Recurso de revista não conhecido. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). Inteligência da Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO DOMÉSTICO E LIXO URBANO. DISTINÇÃO. Embora seja possível compreender-se que o lixo doméstico venha a compor o lixo urbano, a higienização de sanitários, pressupondo a manipulação daquele, não redundará em pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, eis que as atividades não se confundam, segundo a dicção do anexo 14 da NR 15 da Portaria MTb nº 3.214/78 (CLT, art. 190). O tema está pacificado pelo item II da O.J. 4/SBDI-1/TST, quando pontua que "a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho".

Tribunal TST
Processo RR - 632917/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, inépcia da inicial, julgamento extra petita.

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