TST - RR - 645611/2000


03/ago/2007

1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a alegação de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão está devidamente fundamentada, com a explicitação dos motivos do convencimento do Regional. Recurso de revista não conhecido. 2. PROFORTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. No caso concreto, o reconhecimento da existência de solidariedade decorreu da análise dos elementos instrutórios dos autos, cujo revolvimento seria impositivo, para fim de se verificar se houve estipulação do alcance da responsabilidade das novas sociedades que absorveram parcelas do patrimônio da companhia cindida. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 645611/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não prospera a alegação.

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