TST - RR - 647249/2000


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS EXCEDENTES À JORNADA. Concluindo o Regional que o reclamante não estava à disposição da empresa nos minutos posteriores à jornada, não se faz potencial o alegado maltrato ao art. 4º da CLT. Tal circunstância fática torna inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) os arestos colacionados. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS IN ITINERE. O entendimento do TRT de origem foi no sentido de que o local não era de difícil acesso e existia transporte público regular.

Tribunal TST
Processo RR - 647249/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, minutos excedentes à jornada.

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