TST - RR - 655013/2000


03/ago/2007

RECURSOS DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA RECLAMADA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177/TST. Esta Corte, em face das decisões do Supremo Tribunal Federal, concluindo pela inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, introduzidos pela Lei nº 9.528/97, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1/TST. Logo, prevalece o entendimento de que a aposentadoria voluntária não põe fim ao contrato de trabalho, sendo devida a multa de 40% do FGTS de todo o período trabalhado na hipótese de despedida sem justa causa. Recursos de revista conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo RR - 655013/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recursos de revista do ministério público e da reclamada, aposentadoria voluntária, extinção do contrato individual de trabalho.

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