TST - RR - 657784/2000


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177/TST. Esta Corte, em face das decisões do Supremo Tribunal Federal, concluindo pela inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, introduzidos pela Lei nº 9.528/97, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1/TST. Logo, prevalece o entendimento de que a aposentadoria voluntária não põe fim ao contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. INCIDÊNCIA DO FGTS E DA MULTA DE 40% SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CABIMENTO. A Súmula 305/TST dispõe que o pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS. Estando a decisão regional em conformidade com o citado verbete sumular, não há que se cogitar de violação legal (art. 896, § 4º, da CLT). Recurso de revista não conhecido. 3. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS. A decisão recorrida está fundamentada no art. 6º, V, da Lei nº 7.713/88. O recurso de revista, no particular, somente se viabilizaria por conflito de teses, não invocado pela parte. Recurso de revista não conhecido. 4. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE. Os arts. 43 e 44 da Lei nº 8.212/91 não se referem, especificamente, à responsabilidade pelo pagamento dos descontos previdenciários, não sendo possível concluir pela ofensa direta e literal dos preceitos invocados pela Parte. Recurso de revista não conhecido. 5. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA.

Tribunal TST
Processo RR - 657784/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, aposentadoria voluntária, extinção do contrato individual de trabalho.

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