TST - RR - 657825/2000


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Não evidenciando o Regional se a transferência foi provisória ou definitiva, não há como se vislumbrar a ofensa legal indicada, mostrando-se inespecífico (Súmula 296, I, do TST) o aresto colacionado. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. Não caracterizadas as ofensas legais indicadas, não merece conhecimento a revista. Recurso de revista não conhecido. 3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. A necessidade do reexame de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 657825/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de transferência, não evidenciando o regional.

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