TST - RR - 695907/2000


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. A teor da O.J. 307 da SBDI-1 do TST, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, têm o seu merecimento limitado aos casos de assistência judiciária a que alude a Lei nº 5.584/70, cabível esta não só quando o empregado perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal, mas também quando, mediante declaração hábil (Lei nº 1.060/50), não puder demandar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Presentes tais requisitos, merecido o benefício. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 695907/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, a teor da o.j.

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