TST - RR - 700990/2000


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 277 DO TST. Nos termos da Súmula 277 do TST, as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos. A diretriz, conforme reiteradamente vem decidindo esta Corte, por meio de suas Turmas e da SBDI-1, também se aplica às condições de trabalho e vantagens pactuadas por meio de acordos e convenções coletivas de trabalho, as quais vigoram, ainda que previstas em sucessivas normas coletivas, apenas pelo prazo assinalado, não se integrando, em definitivo, aos contratos de trabalho, em atenção ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. 2. DIVISOR 200. Diante da assertiva regional no sentido de que a jornada semanal de 40 horas fora fixada em cláusula normativa, correta a aplicação do divisor 200 para o cálculo das horas extras. Violações dos arts. 11 da Lei nº 8.222/91 e 7º, XIII, da Carta Magna não configuradas. Recurso de revista não conhecido. 3. ANUÊNIO. INTEGRAÇÃO PARA CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O recurso vem lastreado unicamente em divergência jurisprudencial com aresto da Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal, no qual fora excluída a cláusula relativa à integração do anuênio para o cálculo das horas extras. Ocorre que o paradigma apresentado não serve ao fim pretendido, na medida em que não observado o disposto na alínea a do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 700990/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, vantagens previstas em normas coletivas, incorporação ao contrato individual de trabalho.

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