TST - RR - 792389/2001


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. NULIDADE. SUPRESSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não há, segundo informa a Corte de origem, evidência de redução nominal de salário. Aliás, segundo a prova pericial, ocorreu exatamente o contrário do que alega o Reclamante, não havendo que se cogitar, assim, de ofensa aos preceitos legais e constitucional evocados. Recurso de revista não conhecido. 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. Evidenciado que o Reclamante estava enquadrado na exceção de que trata o art. 224, § 2º, da CLT, somente são devidas como extras as horas que excederam da oitava diária. Inteligência do item IV da Súmula 102 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 792389/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, pré-contratação de horas extras, nulidade.

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