TST - RR - 803880/2001


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A verificação da ausência dos elementos caracterizadores da relação de emprego demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta fase, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. Se a controvérsia girar, razoavelmente, em torno da existência do liame empregatício, não haverá que se cogitar de aplicação da multa a que alude o art. 477, § 8º, da CLT. Assim está posta a Orientação Jurisprudencial nº 251 da SBDI-1, no sentido de que incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Recurso de revista conhecido e provido. 3. REMUNERAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ARESTOS INESPECÍFICOS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 do TST. Revelando-se patente que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, quanto à remuneração pleiteada, impossível o conhecimento do recurso, lastreado em dissenso jurisprudencial, se os arestos ofertados a cotejo são inespecíficos. Incidência da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 803880/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, reconhecimento de vínculo empregatício.

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