TST - RR - 784826/2001


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PEQUENO VALOR. DISPENSA DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O.J. 1 DO TRIBUNAL PLENO. Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/02, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da quantia devida pelo ente público. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 784826/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, execução, pequeno valor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›