TST - RR - 12094/2002-900-02-00


03/ago/2007

POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA. A questão relativa à vedação de reconhecimento de vínculo entre policial militar e empresa privada já se encontra pacificada nesta Corte uniformizadora, por meio do entendimento consagrado na Súmula nº 386. Não há falar, portanto, em violação de dispositivos da Constituição Federal, sob o argumento da impossibilidade de formação de vínculo entre as partes. Inteligência do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 12094/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos policial militar, reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada, a questão relativa à.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›