TST - RR - 480/2003-026-07-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. NECESSIDADE DE AJUSTE PRÉVIO. É possível o pagamento do salário mínimo de forma proporcional à jornada de trabalho reduzida. Faz-se imprescindível, no entanto, a existência de ajuste prévio entre as partes, pactuando-se essa condição de forma expressa. Não há notícia nos autos de que se tenha celebrado ajuste acerca da redução proporcional do salário mínimo. Inexistente tal pactuação, o salário mínimo deve ser pago na sua integralidade. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 480/2003-026-07-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, salário mínimo proporcional à jornada reduzida, necessidade de ajuste prévio.

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