TST - AIRR - 1221/2000-001-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. QUITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TST. Não evidenciadas, no acórdão, quais parcelas foram pagas no termo de rescisão do contrato de trabalho, impossível o processamento da revista, com alicerce em contrariedade à Súmula 330/TST e em divergência jurisprudencial com os paradigmas colacionados. Incidência das Súmulas 126, 296, I, e 297 do TST. 2. HORAS EXTRAS. Arestos de origem vedada, genéricos e inespecíficos não impulsionam o recurso de revista (CLT, art. 896, a; Súmula 296, I, do TST). 3. ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA. O entendimento do Regional está em conformidade com o disposto na Orientação Jurisprudencial 127 da SBDI-1/TST, esbarrando a revista no óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1221/2000-001-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, quitação.

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