TST - AIRR - 1211/2002-001-06-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo art. 896 consolidado, não prospera o recurso de revista. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A revista esbarra no óbice da Súmula 126/TST, ante a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1211/2002-001-06-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa.

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