TST - AIRR - 1320/2002-016-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. Concluiu o Regional que não restou configurado o exercício da função de caixa, circunstância fática que torna inespecíficos os paradigmas ofertados. 2. INTEGRAÇÃO DA PARCELA TAREFA. O Regional aplicou ao caso o disposto nas normas coletivas, não havendo que se cogitar de nulidade do ato. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Evidenciando o Regional o não-preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da equiparação salarial, não se vislumbra afronta ao art. 461 da CLT. Por outra face, eventual reforma da decisão demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1320/2002-016-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, adicional de quebra de caixa.

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