TST - AIRR - 2583/2000-013-05-41


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. OJ 270 DA SBDI-1 DO TST. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de enunciado ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Impossível o processamento do recurso de revista, quando o Regional não analisa o tema controvertido. Incidência do óbice da Súmula 297 da TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2583/2000-013-05-41
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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