TST - AIRR - 152/2003-007-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, não se cogita de nulidade por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Reportando-se às circunstâncias fáticas delineadas nos autos, sobretudo à prova oral, o Regional manteve a sentença, que declarou o vínculo empregatício. Assim, a moldura fática da questão repele o conhecimento do recurso de revista. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Por outra face, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 23 e 296 do TST. Interposto à deriva dos requisitos traçados nas alíneas do art. 896 da CLT, não se dá impulso a recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 152/2003-007-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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