TST - AIRR - 1676/2002-030-03-40


03/ago/2007

1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. A moldura fática da questão repele o conhecimento do recurso de revista. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Por outra face, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 23 e 296/TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE REFLEXO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Ante a inexistência de teses diversas relativas à interpretação do mesmo dispositivo legal, como dispõe a Súmula 296, I, desta Corte, não merece processamento a revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1676/2002-030-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos adicional de periculosidade, impossibilidade de revolvimento de fatos e provas, divergência jurisprudencial não caracterizada.

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