TST - AIRR - 1664/2003-001-08-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Limitando-se o Regional a afastar a prescrição declarada no primeiro grau, sem explicitar os motivos da decisão, não há como se verificar a ofensa constitucional indicada, nos termos da Súmula 297 desta Corte. 2. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não se verifica a alegada violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, tendo em vista que, quando da dissolução contratual, não houve o completo cumprimento da obrigação legal pelo empregador, no que tange à multa de 40% do FGTS, remanescendo as diferenças decorrentes da correção monetária relativa aos expurgos inflacionários. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1664/2003-001-08-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, acórdão proferido em rito sumaríssimo.

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