TST - AIRR - 2096/2000-001-05-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar (Súmula 126 do TST). Por conseguinte, a reforma da decisão, no que tange à existência de previsão de compensação de horário e a sua validade, demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2096/2000-001-05-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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