TST - AIRR - 2099/2000-464-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. 2. Descabe a interposição de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, quando os arestos ofertados para confronto forem inespecíficos (Súmulas 23 e 296, I, do TST). 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de enunciado ou de orientação jurisprudencial da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal diretriz, antes contida no art. 896, a, parte final da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 4º, do Texto Consolidado. Incidência da compreensão da O.J. 172 da SBDI-1 do TST. Por outro lado, a carência de prequestionamento impede o regular processamento do recurso de revista, a teor da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2099/2000-464-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, impossibilidade de revolvimento de fatos e provas.

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