TST - AIRR - 211/2001-002-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Estando a decisão em conformidade com as Orientações Jurisprudenciais nºs 280 e 324 da SBDI-1/TST e diante da necessidade do revolvimento de fatos e provas, impossível o processamento do recurso de revista (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 126/TST). Interposto à deriva dos requisitos traçados nas alíneas do art. 896 da CLT, não se dá impulso a recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 211/2001-002-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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