TST - AIRR - 2214/2002-906-06-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa em negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, II, do CPC. 2. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade, por cerceamento de direito de defesa, quando indeferidas diligências inúteis ou protelatórias (CPC, art. 130). 3. NATUREZA DO CONTRATO DE TRABALHO E HORAS EXTRAS. Calcado na situação instrutória dos autos e em arestos inespecíficos (Súmulas 126 e 296, I, do TST), não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2214/2002-906-06-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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