TST - AIRR - 355/2003-701-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. ESTABILIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL. Calcada na situação instrutória dos autos e concluindo pela inexistência de usufruto do auxílio-doença acidentário, a decisão regional não viola o art. 118 da Lei nº 8.213/91. Por outra face, traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Não estará atendida a condição se silenciar o julgado. Desrespeitados pressupostos de admissibilidade, não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 355/2003-701-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, estabilidade.

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